Em defesa dos direitos dos associados e dos professores, o departamento jurídico do Centro do Professorado Paulista – Central dá entrada em diversas ações. O diretor jurídico da Central, Dr. Marcio Calheiros do Nascimento, destacou as ações mais procuradas pelos associados. Saiba como dar entrada e requerer seus direitos:

Esta ação tem por finalidade tornar definitivo o recebimento, nos vencimentos e/ou proventos do associado autor, do Abono Complementar, pago pelo Governo do Estado em decorrência do descumprimento da Lei do Piso Salarial (Lei nº 11.738/08), buscando sua incorporação aos vencimentos/proventos para todos os fins, incidindo sobre as demais verbas permanentemente recebidas, juntamente com a execução dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal.

Para o ingresso desta ação, é imprescindível que seja enviado ao Departamento Jurídico cópia do RG e CPF, comprovante de endereço atualizado, holerite atualizado, bem como o preenchimento da Procuração “Ad judicia” e demais documentos necessários, além do pagamento da taxa de ingresso no valor de R$ 90,00 (noventa reais).

Esta ação judicial visa a reparação de danos por meio de uma indenização aos associados que se aposentaram até no máximo 05 anos anteriores à propositura da ação, em decorrência dos prejuízos advindos pela demora da Administração Pública em conceder o ato de aposentadoria, exigindo a continuidade no serviço público, contra a vontade do servidor público.

Para o ingresso desta ação, é imprescindível que seja enviado ao Departamento Jurídico cópia do RG e CPF, comprovante de endereço atualizado, cópia do último holerite em atividade e do holerite recente, cópia do pedido de expedição de Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço e sua ratificação, cópia do pedido de aposentadoria e sua publicação da página inteira do D.O.E. E., bem como o preenchimento da Procuração “Ad judicia” e demais documentos necessários, além do pagamento da taxa de ingresso no valor de R$ 90,00 (noventa reais).

Esta ação visa à cessação ou adequação dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, para aqueles que recebem acumuladamente rendimentos decorrentes de aposentadoria ou pensão, bem como a restituição dos valores pretéritos, respeitando a prescrição quinquenal.

Para o ingresso desta ação, é imprescindível que seja enviado ao Departamento Jurídico cópia do RG e CPF, comprovante de endereço atualizado, cópias dos últimos holerites dos dois cargos e/ou cargo e pensão, bem como o preenchimento da Procuração “Ad judicia” e demais documentos necessários, além do pagamento da taxa de ingresso no valor de R$ 90,00 (noventa reais).

Para conhecer outras ações coletivas e individuais em andamento, consulte o departamento jurídico do CPP, que presta toda a orientação necessária e acompanha os associados em interrogatórios, audiências e realiza toda a defesa a que faz jus o servidor público. Fique por dentro das ações acessando o site do CPP (http://cpp.org.br). Para saber como dar entrada em ações a partir da Regional Rio Claro, entre em contato com a secretaria. 

O atendimento com a advogada Elaine acontece todas as quartas-feiras, das 9h às 11h, na sede do CPP. A consulta é gratuita e deve ser agendada previamente na secretaria. Somente para processos particulares.